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Legislação DL n.º 133/2013, de 03 de Outubro. REGIME JURÍDICO DO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 42/2016, de 28/12. - Lei n.º 75-A/2014, de 30/09. - 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
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